DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO.

AUTORIZA A INSTITUIR O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SOCIAL PMDES E ADERIR AO PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL DO ESTADO PROADEM TOMAR EMPRÉSTIMO JUNTO AO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA APROVAR O PERÍMETRO URBANO DE BOM JESUS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE BOM JESUS, RECEBER POR DOAÇÃO BENS MÓVEIS E IMÓVEIS DO MUNICÍPIO DE XANXERÊ - SC.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRAIR JUNTO AO FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE FATORES DE PRODUÇÃO AGRÍCOLA, GARANTINDO POR CONTAS DE RETORNO DO ICMS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO COM A POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA E COM A DIRETORIA DE TRÂNSITO DETRAN.

AUTORIZA PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS NO PAGAMENTO DE COTA DE LUZ NO PROGRAMA VIVA LUZ.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE AMBIENTAL AMIGOS DO RIO CHAPECÓZINHO - SAARC.

CRIA NO MUNICÍPIO DE BOM JESUS, O PROGRAMA DE MORADIAS ECONÔMICAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRAIR FINANCIAMENTO JUNTO AO FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL FDR GARANTIDO POR COTAS DE RETORNO DO ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.